A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (07), a sustação de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à tentativa de golpe de Estado, na qual está incluído o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Aprovada em Plenário por 315 votos a 143 e 4 abstenções, a sustação foi promulgada na forma da Resolução 18/25.

O pedido de sustação da ação penal foi feito pelo Partido Liberal (SAP 1/25) e aprovado nesta tarde na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de chegar ao Plenário da Câmara.

O relator do pedido, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que cabe sustar a ação porque os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa, dos quais Ramagem é suspeito, teriam sido praticados depois de sua diplomação. "Sustar a ação penal não é jogar para a impunidade. É a paralisação do curso do processo até o fim do mandato, daqui a 1 ano e 6 meses", declarou.

Segundo Gaspar, foram observados todos os requisitos previstos na Constituição para suspender a ação penal: denúncia, recebimento da mesma pelo STF e que os crimes tenham sido cometidos a partir da diplomação. "Esta Casa não é menor do que qualquer Poder da República. Estamos decidindo os fundamentos das prerrogativas constitucionais deste Parlamento", disse.

O texto aprovado prevê que será “sustado o andamento da ação penal contida na Petição 12.100, em curso no STF, em relação a todos os crimes imputados”.

A redação provocou polêmica entre os parlamentares, pois não especifica que a sustação do processo se refere ao deputado Delegado Ramagem, sendo que a ação engloba 8 acusados, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo anterior, Ramagem é um dos réus no processo de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele foi indicado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como um dos integrantes do “núcleo crucial” da trama por ter prestado suporte técnico, elaborando documentos para subsidiar ações de desinformação, especialmente em relação à segurança do sistema de votação eletrônico e à legitimidade das instituições responsáveis pelo processo eleitoral de 2022.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) explicou que a Constituição estabelece sustar uma ação penal completa, e não apenas parte dela. "Ou susta-se a ação e, nela sustando, a consequência é que está sustado para todos. Ou não susta a ação, e não está sustado para ninguém", afirmou.

A líder da Minoria, deputada Caroline de Toni (PL-SC), disse que a Câmara dá um recado claro do que é ser guardião da Constituição. "Ramagem foi colocado nessa ação para atrair pessoas que não tinham foro privilegiado. Mas essa estratégia não deu certo, porque respondemos à altura com a Constituição", declarou.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que a votação é a vitória do trancamento de uma ação penal "toda errada" por quem deveria cuidar da Constituição, o STF.

Para o líder do PSB, deputado Pedro Campos (PSB-PE), trancar toda a ação penal não defende prerrogativas parlamentares. "Estamos nos expondo para que amanhã um plano como esse [de golpe de Estado] seja levado à cabo e nós tenhamos a instalação de um regime antidemocrático. E, aí sim, todas as nossas prerrogativas, inclusive a maior delas, o direito à vida, estariam em risco", afirmou.

TEXTO - Agência Câmara de Notícias
FOTO - Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados