Em audiência realizada na tarde desta quarta-feira (17), no Auditório Brasil do Centro Administrativo Municipal Adroaldo Conzatti, o coordenador da Corsan/Aegea Cesar Faccioli apresentou ao público o formato do aditivo contratual que garante investimentos de R$ 137 milhões de reais para o município de Encantado. Conforme Faccioli, ex-Procurador Geral do Ministério Público do Rio Grande do Sul, o projeto representa um marco importante para o desenvolvimento local, coloca Encantado em dia com as metas do Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) e viabiliza a universalização dos serviços de água potável e coleta de esgoto no município. O aditamento ao contrato faz adequação a Lei nº 14.026/2020, Marco Regulatório do Saneamento Básico, e é uma obrigação do Município em realizar, portanto, não se trata de um novo contrato, mas atualização do instrumento vigente.

Acompanharam a apresentação o prefeito, secretários municipais, a vereadora Aline Ganasini e o vereador licenciado e atual gestor de desenvolvimento Cris Costa, Procuradoria-Geral do Município, a imprensa e populares.

Investimentos e prazos:

• • R$ 137 milhões: Serão investidos na modernização dos serviços de água e esgoto, com foco na ampliação da rede, na otimização da infraestrutura e na qualidade dos serviços.
• • 90% de cobertura: A previsão é que até 2033, 90% da população de Encantado tenha acesso à coleta e tratamento de esgoto.
• • Aditivo válido até 2062: O contrato entre a Corsan/Aegea e o município tem validade até 2062.

Benefícios para a população:

• • Melhoria da qualidade de vida: A universalização do saneamento básico contribui para a saúde pública, prevenindo doenças e promovendo o bem-estar da população.
• • Proteção do meio ambiente: O tratamento adequado do esgoto evita a contaminação dos rios e córregos, protegendo o meio ambiente.
• • Estímulo ao desenvolvimento econômico: O investimento na infraestrutura de saneamento básico impulsiona o desenvolvimento do município, através da criação de novas oportunidades de trabalho durante a execução das obras.

Garantias para o município:

• • Tarifas: Tarifas não poderão ser reajustadas pela concessionária. Eventuais reajustes, caso sejam necessários, precisarão ser autorizados pela Agência Nacional de Água e Esgoto (ANA).
• • Tarifa social: Famílias de baixa renda terão acesso à tarifa social, que garante um valor mínimo para o consumo de água e esgoto.
• • Isenção para entidades: Entidades filantrópicas, como APAE e AME, ficarão isentas da cobrança de tarifa pelos serviços de água e esgoto.
• • Autonomia das Associações de Água: As Associações de Redes de Água no interior do município não serão afetadas pelo contrato e continuarão funcionando de forma independente.

TEXTO – Assessoria de Imprensa
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