O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores e seus dependentes. A maioria dos ministros votou para rejeitar uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede a derrubada do benefício no Acre, Amazonas, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe.

O STF já decidiu, em julgamento concluído em setembro de 2020, que a pensão aos governadores é um "privilégio" inconstitucional porque cria um ônus sem justificativa aos cofres públicos e viola os princípios republicano da moralidade, da impessoalidade e da igualdade. Embora tenham derrubado leis de diversos Estados que garantiam o benefício, os ministros agora decidiram que as pensões já concedidas não podem ser revistas, por ser um direito adquirido, mas que daqui para frente os governadores não terão mais direito ao pagamento. Assim, aqueles que já ganham a pensão, como os ex-governadores do estado do Rio Grande do Sul e suas viúvas devem continuar recebendo o subsídio.

TEXTO – José Raimundo Tramontini
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