Abrir um negócio vai ficar mais simples para os microempreendedores individuais (MEIs) com a dispensa de alvarás e licenças. A simplificação passa a valer a partir de 1º de setembro e é mais um resultado da Lei de Liberdade Econômica que torna o ambiente de negócios mais simples e menos burocrático.

Para que seja dispensado de atos públicos de liberação de atividades econômicas, o candidato a microempreendedor individual deve concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, após se inscrever no Portal do Empreendedor.

O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato das atividades. As fiscalizações para verificar os requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, no entanto, o empreendedor não precisa aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

A proposta de dispensa de alvarás e licenças para microempreendedores individuais foi uma ação conjunta do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração e da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, ambos do Ministério da Economia. As medidas são reguladas pela Resolução n°59, de 12 de agosto, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Dispensa prévia

O Secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, contou que, além da dispensa de alvarás e licenças para os microempreendedores individuais, foram aprovadas nos últimos dias uma resolução que dispensa pesquisa prévia de viabilidade locacional quando a atividade for exclusivamente digital e outra que regulamenta a criação de subcomitês estaduais para simplificar e desburocratizar o registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

-Essas medidas são o esforço do Ministério da Economia em tornar nossa economia mais dinâmica, recuperar nossa capacidade de desenvolvimento, e trazer prosperidade, renda e emprego para todo o brasileiro-, disse o secretário.

Segundo Luis Felipe, o Mapa de Empresas mostra que, apenas em julho, mais de 250 mil empresas foram abertas no país, sendo principalmente de micro e pequeno porte. O mapa é uma ferramenta Governo Federal com informações mensais sobre abertura, fechamento e localização de empresas no país.

MEIs

O microempreendedor individual é o pequeno empresário que tenha faturamento limitado a R$ 81 mil por ano, não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa e contrate no máximo um empregado. Também é necessário que exerça uma das atividades permitidas em lei ao microempreendedor individual.

Texto: Governo do Brasil
Foto: Reprodução/Google