O ministro da Justiça e da Segurança Pública do Brasil, Ricardo Lewandowski, encaminha nesta quarta-feira (22) à Casa Civil do Governo Federal o Projeto de Lei Antifacção, que endurece as penas para organizações criminosas e estabelece novas medidas de combate à atuação de facções no país.

A proposta eleva a pena atual de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão para quem integra, promove ou financia organizações criminosas, e cria uma modalidade qualificada do crime quando houver domínio de território.

De acordo com o texto, a punição poderá ser aumentada de dois terços até o dobro quando houver uso de arma de fogo ou explosivo, morte ou lesão de agente de segurança, participação de menores de idade, envolvimento de servidores públicos, infiltração do crime em licitações e contratos, ou atuação transnacional com envio de recursos ao exterior.

O endurecimento das regras foi motivado pela atuação de facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC), que, segundo investigações recentes, têm usado empresas para lavagem de dinheiro e participação em licitações de serviços públicos, como transporte coletivo e coleta de lixo.

Além de aumentar as penas, o projeto prevê mecanismos para facilitar as investigações, como infiltração de policiais e delatores em organizações criminosas e a criação de empresas fictícias para desarticular esquemas. O texto também garante sigilo nas operações durante o andamento das investigações.

No sistema prisional, a proposta regula o monitoramento de conversas entre presos ligados a facções e seus advogados, seja no parlatório ou por videochamada.

As gravações só poderão ocorrer com autorização judicial e indícios de uso indevido da comunicação para fins criminosos — ponto que deve gerar debate no meio jurídico por envolver o sigilo entre advogados e clientes.

Outro ponto do projeto permite intervenção judicial em empresas usadas por organizações criminosas, com nomeação de um gestor externo e suspensão cautelar de contratos com o poder público durante as investigações.

A proposta foi batizada de Projeto de Lei Antifacção, substituindo o apelido informal de “antimáfia”. O texto final não inclui a criação de uma agência nacional para combate ao crime organizado, ideia prevista na primeira versão do grupo de trabalho, mas descartada por risco de inconstitucionalidade.

Também foram retiradas mudanças em crimes eleitorais cometidos por organizações criminosas, como compra de votos e caixa dois — tema que já é tratado em outros projetos que tramitam no Congresso.

O envio da proposta ocorre em meio ao aumento da atenção sobre a relação entre empresas e facções criminosas, reforçada pela operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto pelo Ministério Público de São Paulo e pela Polícia Federal, que revelou o uso de empresas de combustíveis e fintechs na avenida Faria Lima, em São Paulo, para lavar dinheiro do PCC.

Fonte: g1

Texto - César Augusto Husak
Foto - Marcelo Camargo/Agência Brasil